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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Nathalia De Campos
Artigo ·
há 5 anos
Pais autônomos podem diminuir a pensão alimentícia durante a pandemia?
Pais autônomos podem diminuir a pensão alimentícia durante a pandemia? Se o pai do seu filho está ameaçando não depositar o valor da pensão, esse texto é para você! A pandemia do coronavírus trouxe...
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Grégore Moura
Artigo ·
há 5 anos
Crime de Stalking e análise do tipo
O crime de stalking foi inserido no ordenamento jurídico pelo artigo 147-A, conforme previsão na lei 14.132 de 31 de março de 2021 com a seguinte redação: " Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém,...
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